Aviso de Contumácia n.º 23359/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 359/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 320/97.9 PBALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Teotónio Namorado Rio, nascido a 7 de Abril de 1937, filho de Raul Lança do Rio e de Isabel Namorado, casado, natural de Alter do Chão, com última residência conhecida na Urbanização de São Marcos, lote 73, 1.º, D, Cacém, por se encontrar acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 10 de Julho de 2000, o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública e obtenção ou renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade, bem como a proibição de obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal, nomeadamente na conta n.º 00286060004, do Banco Espírito Santo.

15 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Marçal.