Aviso de Contumácia n.º 23368/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 368/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Hermínia Neri de Oliveira, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, por despacho de 26 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 295/99, pendente neste Tribunal e 3.º Juízo, que o Ministério Público e António de Macedo Teixeira movem contra o arguido José Manuel Teixeira Duarte, filho de Alexandre Pinheiro Duarte e de Celestina da Costa Teixeira, natural de Vila Chã do Marão, Amarante, nascido a 22 de Novembro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 7930842, e com última residência conhecida no lugar do Barreiro, Vila Chã, Amarante, por haver cometido o crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter determinados documentos, designadamente certidões do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis. O arguido fica ainda sujeito ao arresto dos bens móveis e imóveis que sejam sua pertença.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Hermínia Neri de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, José Pinheiro Costa e Silva.