Aviso de Contumácia n.º 234/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 234/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1211/98.2PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Correia Miranda, filho de Inês Miranda, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Fevereiro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16084589, emitido em 18 de Maio de 1992, por Lisboa, com domicílio na Rua de Maria Lamas, 6, rés-do-chão, direito, Verdelha de Baixo, 2615 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira - O Oficial de Justiça, Rui Alves.