Aviso de Contumácia n.º 23406/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 406/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Sebastião Cortes Caçador, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, por despacho de 20 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 38/97.3TABNV, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António José da Graça Patrício, divorciado, desempregado, nascido a 1 de Julho de 1949, filho de Manuel Patrício e de Rosa Rufina Pedro Graça, com última residência conhecida na Rua de Jaime Cortesão, lote 30, rés-do-chão, frente, Samora Correia, titular do bilhete de identidade n.º 1276371, emitido em 9 de Janeiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a proibição de o arguido obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e cartão de contribuinte e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Guerra.