Aviso de Contumácia n.º 23408/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 408/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Sebastião Cortes Caçador, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, por despacho de 5 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 68/98.8GBBNV, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Ferreira Travessa, casado, pedreiro, nascido a 24 de Março de 1953, filho de Francisco dos Santos Travessa e de Fraternidade Ascensão Ferreira, com última residência conhecida no Bairro de São José, 1, bloco 2, 1.º, direito, Salvaterra de Magos, titular do bilhete de identidade n.º 7195169, emitido em 23 de Janeiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a proibição de o arguido obter quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e cartão de contribuinte e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Guerra.