Aviso de Contumácia n.º 23436/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 436/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 156/97-T (do extinto 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga), pendente nesta Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela Pereira Gomes Junqueira, casada, desempregada, nascida a 2 de Dezembro de 1960, natural de Moçambique, filha de António Gomes Junqueira e de Maria da Conceição Marques Pereira, actualmente residente na Rua da Liberdade, 33, Tabueira, Cacia, Aveiro, por haver indícios de ter praticado um crime de falsificação de documento (continuado), previsto e punido pelos artigos 30.º, 278.º, n.º 5, e 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal de 1982, e 30.º, n.º 2, 79.º e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal vigente, um crime continuado de burla, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 78.º, n.º 5, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 30.º, n.º 2, 79.º e 217.º, n.º 1, do Código Penal vigente, um crime de furto qualificado e um crime de introdução em casa alheia, previstos e punidos pelos artigos 296.º, 297.º, n.os 1 e 2, alínea h), e 176.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, e 204.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal vigente, e um crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A, anexa, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 22 de Setembro de 1997, no processo comum, colectivo, n.º 67/97, do extinto 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Braga, e que originou os presentes autos.

20 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)