Aviso de Contumácia n.º 23437/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 437/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 157/00-T, pendente na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, José Fernando Loureiro Ferreira, casado, nascido a 25 de Dezembro de 1954, natural de Pousa, Barcelos, filho de Artur Oliveira Ferreira e de Maria da Silva Rodrigues, com última residência conhecida no lugar do Outeiro, Pousa, Barcelos, por haver indícios da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1, alínea b), 2, alínea d), e 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, é este arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades.

22 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Tomé Branco. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Martins da Costa.