Aviso de Contumácia n.º 23447/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 447/2000 - AP. - A Dr.ª Maria João Ferreira Lopes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, por despacho de 25 de Setembro de 2000, exarado nos autos de processo comum, singular, n.º 133/96, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Augusto Oliveira Tomasini, casado, nascido a 25 de Outubro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 09382238, e com última residência conhecida na Estrada do Montalvão, 3, 1.º, esquerdo, em Castelo Branco, foi nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, por se achar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º do Código Penal (anterior), e 217.º, n.º 1, do Código Penal actual.

27 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria João Ferreira Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Raul Emílio Pires Ferro.