Aviso de Contumácia n.º 23463/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 463/2000 - AP. - O Dr. José António Gonçalves de Castro, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 16/00, do 2.º Juízo deste Tribunal, contra a arguida Maria Hermínia Castelo Branco Vasconcelos, nascida a 26 de Outubro de 1940, natural da freguesia de São Julião da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, filha de José Martins de Vasconcelos e de Maria das Dores Aires Castelo Branco, titular do bilhete de identidade n.º 7173392, emitido em 27 de Fevereiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praça de Paiva Couceiro, 3, 4.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho proferido em 12 de Julho de 2000, declarada contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos nas conservatórias dos registos civil, predial ou comercial, cartório notarial e repartição de finanças e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.

18 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves de Castro. - A Escrivã-Auxiliar, Elisabete Costa.