Aviso de Contumácia n.º 23469/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 469/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, por despacho de 11 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 267/99, que o digno magistrado do Ministério Público nesta comarca move contra a arguida Rosa Maria Gomes da Silva, solteira, natural de Angola, nascida a 10 de Julho de 1968, e com última residência conhecida na Travessa do Barão, 7, Évora, por se encontrar acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, de harmonia com o disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, foi a mesma declarada contumaz, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à sua apresentação em juízo ou detenção, ou, não ocorrendo nenhuma das situações mencionadas, até ao momento da prescrição do procedimento criminal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, centro de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia, após esta declaração de contumácia.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Filomena Valido Viegas de Paula Soares.