Aviso de Contumácia n.º 23483/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 483/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 187/99, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, que o Ministério Público move contra a arguida Maria dos Santos Gemito Nabo, divorciada, doméstica, filha de João António Nabo e de Maria Cecília Gemito, natural de Santana, concelho de Portel, nascida a 1 de Novembro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 7361305, emitido em 3 de Novembro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua dos Adões, Santa Luzia de Lavos, Figueira da Foz, por haver cometido um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 296.º do Código Penal de 1982, um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, por despacho de 21 de Setembro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido declarada nos autos de processo comum, colectivo, n.º 101/96, do Tribunal de Círculo da Figueira da Foz, os quais deram origem aos presentes autos, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1998, apêndice n.º 6.

25 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Manuel Lourenço Quaresma. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Simões Cabete Diogo.