Aviso de Contumácia n.º 23490/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 490/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 63/96, deste Tribunal, em que vinha acusado pelo Ministério Público da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982 (e actualmente ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), o arguido Steven Paul Clay, casado, cidadão britânico, natural de Lincoln, nascido a 2 de Fevereiro de 1962, titular do passaporte n.º 003621878, emitido em 13 de Agosto de 1991, pelo Reino Unido, e com última residência conhecida em Bogalhas, Pinheiro de Cója, Tábua, por despacho de 20 de Setembro de 2000, foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição, tendo sido ordenado o arquivamento dos autos e, em consequência cessada a declaração de contumácia e respectivos efeitos a que o mesmo se encontrava sujeito.

22 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Jerónimo Alberto Gonçalves Santos. - A Escrivã-Adjunta, Leonor A. A. M. Gouveia.