Aviso de Contumácia n.º 235/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 235/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 8737/98.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Roldão Monteiro Morais, filho de José Monteiro e de Eugénia Martinha Mayer Morais, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1987, solteiro, pinto, titular do bilhete de identidade n.º 8803689, emitido em 31 de Julho de 2000, por Lisboa, com domicílio na Rua de Palbo Picasso, 9, 5.º, direito, Vale da Amoreira, Moita, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 28 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.