Aviso de Contumácia n.º 23500/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 500/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Antão, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 132/99.6TBLGS, a correr termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Carlos Alexandre Paiva de Matos e Silva, filho de Lino Matos Silva e de Maria Flávia Santos de Paiva, natural de Moçambique, nascido a 1 de Junho de 1965, solteiro, bilhete de identidade n.º 7016443, com última residência conhecida em Rua do Romano Esteves, lote 10, Cascais, actualmente em parte incerta, o qual se encontra acusado pelos crimes de falsificação de documentos na forma continuada e detenção ilícita de estupefacientes para consumo, previstos e punidos pelos artigos 30.º, n.º 2 e 256.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, ambos do Código Penal e artigo 40.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e de que por despacho de 28 de Junho de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Antão. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.