Aviso de Contumácia n.º 23501/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 501/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo presente é notificado o arguido Carlos Salazar Maurita Reis, casado, vendedor, nascido a 6 de Janeiro de 1965, natural da freguesia da Sé, Lamego, filho de António Salazar Dias Reis e de Elizabete Maurita Reis, com última residência conhecida na Rua de França, Azenha (junto à serralharia), Vilarinho do Bairro, Anadia, nos autos de processo comum, colectivo n.º 58/00, 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, por haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, implica para o arguido ou qualquer outra pessoa no interesse do arguido e a consequente proibição de obter quaisquer certidões de registo (civil, comercial e predial), certificado do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, licenças camarárias ou respectivas renovações e proceder ao registo de aquisição de bens imóveis sujeitos a registo, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ligia Isabel da Silva Lopes de Almeida Miragaia. - O Escrivão-Adjunto, Rui João Correia Rodrigues.