Aviso de Contumácia n.º 23525/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 525/2000 - AP. - Faz-se público de que na 2.ª Secção, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 1447/95.8PS, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel de Andrade Xavier, natural de Angola, nascido a 1 de Janeiro de 1967, filho de Fernando Fernandes Xavier e de Maria Manuela de Andrade Mota Xavier, portador do bilhete de identidade n.º 8497339, com última residência conhecida na Suíça, por haver cometido um crime de ofensa a funcionário, previsto e punido pelo artigo 385.º, n.º 1, com referência ao artigo 384, n.º 1, conjugados com o artigo 142.º, n.º 1, todos do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 15 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

18 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.