Aviso de Contumácia n.º 23527/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 527/2000 - AP. - Faz-se público de que na 2.ª Secção, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Juiz Singular, registados sob o n.º 1143/96.9JD, que o Ministério Público move contra o arguido Sérgio Alexandre Carvalho Navarro Filho, natural do Brasil, nascido a 25 de Agosto de 1961, filho de Sérgio Alexandre C. Navarro e de Virgínia da Silva Seabra Navarro, com última residência conhecida na Praceta dos Plátanos, bloco C1, 2.º C, Alto do Forte, Rio de Mouro, Sintra, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, por despacho proferido em 15 de Setembro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, com todas as consequências daí resultantes.

18 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.