Aviso de Contumácia n.º 23535/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 535/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que nesta 1.ª Secção deste Tribunal, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção do Juiz Singular), registado sob o n.º 19346/90.8TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Teles Santana, filho de Manuel António Santana e de Rosalina Morgado Teles, natural de Ílhavo, nascido em 13 de Dezembro de 1933, com última residência conhecida no lugar da Légua, Ílhavo, por haver cometido um crime, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927. Por despacho proferido em 19 de Setembro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos os artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.