Aviso de Contumácia n.º 23546/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 546/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público de que, nesta 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de Juiz Singular) registado sob o n.º 3174/93.1TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Pedro Manuel Monteiro Flamingo, filho de António Brás Perfeito Flamino e de Maria da Conceição Monteiro Matos Flamino, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 21 de Dezembro de 1958, com última residência conhecida na Quinta do Areeiro, Adão Lobo, Cadaval, por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal. Por despacho proferido em 29 de Junho de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Leite.