Aviso de Contumácia n.º 23551/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 551/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 14 970/95-5TD, que o Ministério Público move ao arguido Gleidson Augusto Pacheco, nascido a 13 de Novembro de 1967, natural do Brasil, filho de Wagner Pacheco e de Leonor Aparecida Teixeira Pacheco, portador do bilhete de identidade n.º 16166835-6, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Leonor D'Eça, 5, rés-do-chão, A, Quinta do Torrão, Costa da Caparica, por haver cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi por despacho de 19 de Setembro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), artigo 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal, de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

25 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)