Aviso de Contumácia n.º 23563/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 563/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 63/95, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Nunes Abreu, casado, nascido a 16 de Janeiro de 1951 na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de David Silva de Abreu e de Cecília Alves Nunes de Abreu, portador do bilhete de identidade n.º 2093421, com última residência conhecida na Rua da Cidade de Lobito, lote 278, 2.º, direito, em Lisboa, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos, previsto e punido, pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, e, actualmente, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 20 de Junho de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 28 de Fevereiro de 1997 e publicada no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Junho de 1997.

20 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)