Aviso de Contumácia n.º 23571/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 571/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular n.º 41/99, que o Ministério Público move contra o arguido Samuel Caputo Mussango, filho de Caputo Mussango e de Dequi Caputo, nascido a 15 de Dezembro de 1965, em Angola, portador do bilhete de identidade n.º 16129358 do Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Cunha Leal, lote 584, 1.º, direito, Zona J, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 313.º do Código Penal de 1982, à data da prática dos factos e actualmente, previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 5 de Junho de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 30 de Junho de 1999 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999.

10 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)