Aviso de Contumácia n.º 23574/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 574/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 462/99, da 3.ª Secção do 2.ª Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move contra Luís Miguel Barco Pias, solteiro, filho de António Francisco Pias e de Custódia Maria Leirão Barco, nascido em 4 de Agosto de 1968, natural de Mina, Amadora, portador do bilhete de identidade n.º 8495479, Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Bissau, 2, 3.º, direito, Mina, Amadora. Por se encontrar acusado de ter cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3 do mesmo Código); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do citado Código); proibição de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos ou certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis e de efectuar quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

12 de Julho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - A Funcionária Judicial, Carla Salomé Mesquita.