Aviso de Contumácia n.º 23602/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 602/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pego Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo corre seus termos um processo comum, Juiz Singular, registado sob o n.º 790/97 (12 511/93.8JDLSB) que o Ministério Público move contra o arguido Adriano Miguel Silva, filho de Adriano Miguel e de Isabel Paulo, natural de Angola, nascido em 10 de Janeiro de 1974, com última residência conhecida na Rua de Mira Serra, lote 45, 3.º, esquerdo, Algueirão, e actualmente a residir na Quinta de José Alvalade, 168-F, Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Mais faz saber que por despacho de 20 de Setembro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 4 de Maio de 2000.

21 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pego Branco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)