Aviso de Contumácia n.º 23607/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 607/2000 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 20 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registado sob o n.º 911/93.8PB, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Jorge Gato Martins Santos, filho de Aurélio Bento Martins e de Maria Amélia Gato Martins, natural de Moçambique, nascido em 23 de Novembro de 1961, portador do bilhete de identidade n.º 9458223, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Pelo que, deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, n.º 59, de 17 de Abril de 2000, que declarou aquele arguido contumaz.

21 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.