Aviso de Contumácia n.º 23609/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 609/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1835/94.7SPLSB, que o Ministério Público move contra José Manuel Rocha Ferreira Reis, filho de Joaquim Gonçalves Ferreira e de Arminda da Rocha Ferreira natural de Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira, divorciado, motorista, nascido a 7 de Março de 1966, bilhete de identidade n.º 7852682 de 2 de Dezembro de 1993, com última residência conhecida na Rua de António José Almeida, lote 667, cave, Brandoa, a que é imputado o crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, de que por despacho de 15 de Setembro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido foi notificado.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.