Aviso de Contumácia n.º 23610/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 610/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Maurício, juíza de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, registados sob o n.º 1481-A, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Manuel de Jesus Teixeira, filho de António da Silva Teixeira e de Maria Rosa de Jesus Teixeira, natural de Camarate, Lisboa, nascido a 20 de Janeiro de 1961, com última residência conhecida em Entremuros, lote 99, Bairro Casal do Cardal, 2670 São Julião do Tojal, Loures, a quem foi imputado um crime de falsificação, previsto e punido à data da sua consumação, pelo artigo 228.º, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 229.º, do Código Penal de 1982, de que por despacho de 14 de Julho de 2000 proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º n.º 3 do Código de Processo Penal, por prescrição.

18 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Maurício. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.