Aviso de Contumácia n.º 23611/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 611/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 187/96-5SKLSB, que o Ministério Público move contra António Semedo de Moura, filho de Boaventura Dias de Moura e de Andreza Mendes Semedo, natural de Cabo Verde, nascido a 24 de Outubro de 1970, solteiro, e com última residência conhecida na Rua de 5 de Outubro, Edifício Carmen, 10, 3.º, esquerdo, Almancil, a que é imputado o crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2 do Código Penal, com referência aos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea b), e 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 207/A/75 de 17 de Abril, de que por despacho de 15 de Setembro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou, foi notificado e prestou Termo de Identidade e Residência.

18 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.