Aviso de Contumácia n.º 23625/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 625/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 18 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 190/94/A, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Alberto Antunes Simões do Rio, no estado civil de casado, nascido a 13 de Setembro de 1949, filho de Mário Simões do Rio e de Aida Palmira Antunes do Rio, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Fialho de Almeida, 147, em Cascais, por estar acusado pelo crime de burla, previsto e punido pelo artigo 202.º, alínea a), e 204.º, alíneas a), e c) todos do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, situação que se encontrava desde 18 de Maio de 1995, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paramês. - A Escrivã-Adjunta, Natalina Maria F. Pereira.