Aviso de Contumácia n.º 23639/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 639/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 146/95.5PBLRS, que o Ministério Público move contra a arguida Vanda da Conceição Nunes, nascida a 8 de Dezembro de 1962, natural do Brasil, filha de José Nunes Paulino e de Deolinda de Oliveira Gralha, portadora do bilhete de identidade n.º 12270863-6 e com última residência conhecida na Rua de Filipa de Vilhena, 119, 1.º, Galiza, Estoril, acusada nestes autos por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal de 1995 e artigo 313.º do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação da contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por prescrição, artigo 2.º, n.º 4, 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1 todos do Código Penal de 1982, situação que se encontrava desde 15 de Dezembro de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.