Aviso de Contumácia n.º 23640/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 640/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1012/94.7TALRS que o Ministério Público move contra o arguido Manuel Rodrigues da Corte, casado, filho de Manuel Rodrigues e de Agostinha da Corte Rodrigues, nascido a 27 de Dezembro de 1966, natural da Venezuela, portador do bilhete de identidade n.º 13046825, emitido por Lisboa, e com última residência conhecida no Caminho do Pasto, 16-B, Santa Maria Maior, no Funchal, acusado nestes autos por três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 313.º do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação da contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por prescrição, situação em que se encontrava desde 11 de Julho de 1996, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã de Direito, Maria Ricardina Esperanço.