Aviso de Contumácia n.º 23643/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 643/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Julho de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 799/95.4GCLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Albino Gonçalves Pereira, filho de Agostinho Pereira e de Ana de Jesus Gonçalves, nascido em 15 de Junho de 1971, solteiro, carpinteiro, natural de Cerva, Ribeira de Pena, portador do bilhete de identidade n.º 10710729, e com última residência conhecida em Agunchos, Cerva, Ribeira da Pena, em Vila Real, acusado nestes autos por um crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1 do Código Penal de 1982 e 143.º, n.º 1 do Código Penal de 1995, foi declarada a cessação da contumácia, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição, situação que se encontrava desde 10 de Fevereiro de 1998, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando consequentemente as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã de Direito, Maria Ricardina Esperanço.