Aviso de Contumácia n.º 23649/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 649/2000 - AP. - O Dr. António Sousa Santos, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum n.º 762/97.0SVLSB pendente nesta 1.ª Vara Mista contra o arguido Ilídio Pereira Semedo, filho de José Semedo e de Luísa Pereira, natural da freguesia de Cabo Verde, concelho de Cabo Verde, nascido a 29 de Março de 1962, solteiro, de nacionalidade caboverdiana, empreiteiro da construção civil, com última residência conhecida na Azinhaga do Barruncho, barraca 96, Barruncho, Póvoa de Santo Adrião, titular do bilhete de identidade n.º 16154464, emitido em 21 de Janeiro de 1998, por Lisboa, por se encontrar acusado pela prática de tráfico de droga, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), implica para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração; proibição de obtenção de qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e a renovação destes e de conseguir qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

22 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Sousa Santos. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Correia Estêvão.