Aviso de Contumácia n.º 23657/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 657/2000 - AP. - O Dr. Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, por despacho de 19 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 122/95.8GBMFR, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel da Silva Lopes, filho de Américo Duarte Lopes e de Maria do Rosário da Silva Alves Lopes, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 20 de Fevereiro de 1976, solteiro, serralheiro, com última residência conhecida no Beco dos Bequinhos, São Vicente de Fora, Lisboa, em que lhe é imputada a prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), com referência ao artigo 202.º, alínea d), e artigo 22.º todos do Código Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obtenção de documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente, passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução, livrete ou título de registo automóvel, carta de caçador, licença de caça, e licença de uso e porte de arma, documentos e certidões junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, cartórios notariais e administração fiscal bem como a emissão de cheques a favor do arguido.

25 de Setembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Duarte Rocha Gonçalves.