Aviso de Contumácia n.º 23676/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 676/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular n.º 545/99, pendente no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, o arguido José Meireles Alves Cravo, filho de Joaquim Alves Cravo e de Rosa Gonçalves Meireles, divorciado, trolha, nascido a 7 de Agosto de 1960, em Celorico de Bastos, portador do bilhete de identidade n.º 7285294, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua do Monte dos Pipos, Travessa Fontinha, C/5, Guifões, Senhora da Hora, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registo civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.