Aviso de Contumácia n.º 2369/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2369/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 5 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 924/97.0, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Santo Tirso, que o Ministério Público e Rosa Martins Pereira da Silva movem ao arguido Isaac Alves Ramos, filho de Manuel Fernandes Ramos e de Margarida Alves Pereira, casado, comerciante, nascido a 19 de Agosto de 1949, em São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, titular do bilhete de identidade n.º 3207365, e com última residência conhecida em Casadelta, 291, Grijó, Vila Nova de Gaia, ao qual é imputada a prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), com referência ao antecedente artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. A presente declaração caducará logo que o arguido se apresentar em juízo ou seja detido (artigo 336.º do Código de Processo Penal). Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a emissão de mandados de detenção para prestar termo de identidade e residência, e ainda a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina de Sousa Costa Novais Penha. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Gonçalves Guimarães.