Aviso de Contumácia n.º 23691/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 691/2000 - AP. - Faz-se público de que por despacho proferido em 13 de Março de 2000 nos autos de processo comum n.º 240/93.7TBMTJ, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, que o Ministério Público move contra o arguido José da Silva Santos, solteiro, natural da Sé, Porto, onde nasceu a 30 de Março de 1938, nacionalidade portuguesa, filho de José António Ribeiro dos Santos e de Maria de Jesus Silva, por estar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal. Foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por ter sido extinto por prescrição o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

28 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, João Novais. - O Escrivão Auxiliar, Rui Oliveira.