Aviso de Contumácia n.º 23695/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 695/2000 - AP. - O Dr. João Novais, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, ali pendentes e registados sob o n.º 976/95.8TAMTJ, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro José Alves Seco, filho de Álvaro da Costa Nogueira Seco e de Arminda Alves, natural de Penacova, onde nasceu a 29 de Agosto de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 4072490-5, divorciado e com última residência conhecida na Rua do Brasil, 307, 6.º, direito, Santo António dos Olivais, Coimbra, o qual se encontra acusado por indícios da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal. Foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1, 336.º e 337.º todos do Código de Processo Penal. Tal declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e também a proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões ou registos, junto de autoridades públicas artigos 336.º e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal). Os ulteriores termos do processo ficarão suspensos até à apresentação, caducando logo que se apresentem.

31 de Julho de 2000. - O Juiz de Direito, João Novais. - O Escrivão Auxiliar, Rui Oliveira.