Aviso de Contumácia n.º 23696/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 696/2000 - AP. - Pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, correm termos uns autos de processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.º 281/93.4TBMTJ, que o Ministério Público move contra a arguida Victória Maria Monteiro Carvalho, nascida em 3 de Junho de 1956, natural de Coruche, filha de Jacinto Carvalho e de Emília Maria Monteiro, portadora do bilhete de identidade n.º 5317261, de 29 de Julho de 1986 do Arquivo de Identificação de Lisboa, casada, comerciante, com última residência conhecida na Rua de Baltazar Guimarães Belcampo, Brejos de Azeitão, Azeitão, que se encontra acusada por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea a) do Código Penal, por despacho proferido nos referidos autos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

17 de Agosto de 2000. - O Juiz de Direito, João Bernardo Novais. - A Escrivã-Adjunta, Rosenda Samoreno Rodrigues.