Aviso de Contumácia n.º 237/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 237/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 194/01.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Viriato Cessama, filho de Irene Mendes Fernandes, natural da República da Guiné, com nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1968, casado, electricista mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 13558792, emitido em 8 de Abril de 1999, por Lisboa, com domicílio na Avenida de João Paulo II, Zona J de Chelas, lote 529, 2.º, A, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Setembro de 2000, por despacho de 30 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

30 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.