Aviso de Contumácia n.º 23701/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 701/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 209/93.1TBMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de falta de prestação de alimentos, previsto e punível pelo artigo 197.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido Floriano António Félix Guedes, casado, nascido a 2 de Setembro de 1951, na Venteira, Amadora, filho de Alfredo Ferreira Guedes e de Maria Alice Félix, bombeiro naval, titular do bilhete de identidade n.º 4799058, emitido a 7 de Novembro de 1988 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Pedro Nunes, 60, no Montijo, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.