Aviso de Contumácia n.º 23702/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 702/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 272/93.5TBMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido Manuel da Silva nascido a 9 de Abril de 1950, em Castelo de Paiva, filho de Maria Emília da Silva, casado, industrial, portador do bilhete de identidade n.º 7161857, emitido em 21 de Maio de 1992 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Monte, São Paio de Oleiros, Feira, por despacho de 15 de Setembro de 2000, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.