Aviso de Contumácia n.º 23703/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 703/2000 - AP. - A Dr.ª Vera Salomé Coelho Antunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 278/93.4GBMTJ, que o Ministério Público move contra o arguido José Joaquim Balão Fonseca, solteiro, nascido a 25 de Agosto de 1970 em Odivelas, Ferreira do Alentejo, filho de Horácio Carlos Fonseca e de Maria Idalina Balão, portador do bilhete de identidade n.º 11377240, de 11 de Setembro de 1988, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última morada conhecida no Páteo do Feijão, na Baixa da Banheira, por se encontrar acusado pela prática do crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, 23.º, 74.º, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal de 1982, crime que está previsto pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código Penal revisto, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, importando esta declaração os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição do arguido obter ou renovar: certidões de nascimento e casamento e bilhete de identidade e passaporte.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Vera Salomé Coelho Antunes. - A Oficial de Justiça, Tereza Neves.