Aviso de Contumácia n.º 23706/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 706/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 50/97.2TBMTJ, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido António Álvaro Caetano Pereira, filho de João Paulino Ramos e de Aurora Assunção Mata, natural de Ervidel, Aljustrel, com última residência conhecida na Rua do Arco de Carvalho, 8, 1.º, direito, Lisboa, foi, por despacho de 25 de Outubro de 1999, cessada a declaração de contumácia, por o procedimento criminal ter sido declarado extinto por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Vilela.