Aviso de Contumácia n.º 23713/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 713/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 42/94.3TAMTJ, do Tribunal da Comarca do Montijo, acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, a arguida Guilhermina Ferreira Murteira Nunes, filha de João Inácio Murteira e de Guilhermina Alda Garcês Ferreira, natural de São Mamede, Évora, nascida a 6 de Julho de 1945, com última residência conhecida na Rua de Galileu da Saúde, 8, 7.º, D em Almada, por despacho de 12 de Junho de 2000, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.