Aviso de Contumácia n.º 23717/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 717/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum n.º 19/97.7TBMTJ, do 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca do Montijo, em que é acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, a arguida Luísa Felizarda Messias Apolónia de Lemos, nascida a 12 de Fevereiro de 1951, filha de Cláudio Joaquim Apolónia de Lemos e de Maria Luísa Messias Belmute, com última residência conhecida em Vila Pedro, 5, Galinheiras, Ameixoeira, Lisboa, por despacho de 5 de Janeiro de 2000, foi cessada a declaração de contumácia, por virtude de extinção do procedimento criminal por prescrição.

15 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - O Escrivão-Adjunto, José Douradinha.