Aviso de Contumácia n.º 2372/2000 - AP, de 20 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2372/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 23/94.7IDSTB (7), a correr termos pelo 2.º Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Ruas Lemos, filho de Guilherme Lemos e de Hortênsia Ruas Lemos, natural de Lisboa, nascido a 10 de Agosto de 1938, casado, com última residência conhecida na Rua do Movimento das Forças Armadas, 47, 1.º, Fogueteiro, Seixal, por ter cometido um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 15 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e certificado do registo criminal e certidões ou quaisquer documentos que requeira nas repartições de finanças.

16 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Andrade.