Aviso de Contumácia n.º 23722/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 722/2000 - AP. - Pelo 2.º Juízo de Direito deste Tribunal da Comarca do Montijo, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular n.º 100/94.4TAMTJ, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Manuel Manuel Lamas Sobral, nascido a 7 de Outubro de 1951, natural de Grândola, filho de Viriato Raposo Sobral e de Margarida do Rosário Lamas, com última residência conhecida na Rua do Hospital, 59, Santiago do Cacém, titular do bilhete de identidade n.º 2201327, emitido em 29 de Abril de 1993, se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, e por despacho proferido nos referidos autos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

22 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Graça Madalena Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Rosenda Samoreno Rodrigues.