Aviso de Contumácia n.º 23726/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 726/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 994/97.1 TASTBR, contra o arguido Vítor Manuel Batista dos Santos, nascido a 24 de Janeiro de 1944, natural do Barreiro, casado, comerciante, filho de Amadeu dos Santos e de Ângela Emília Batista dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 1325667, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Miguel Pais, 214, Barreiro, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal, actualmente previsto e punido no primeiro artigo mencionado com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, à data dos factos, tendo por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração, implica para o arguido: passagem imediata de mandados de detenção para os efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter, quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas; a proibição de movimentar, por si ou por intermédio de terceiros, quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo, em qualquer agência, filial ou sucursal de instituição de crédito bancário, ou não.

16 de Agosto de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Amorim Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Jorge Belém.