Aviso de Contumácia n.º 23733/2000 - AP, de 10 de novembro

Aviso de contumácia n.º 23 733/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 15 de Setembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 286/97.6TAOLH, pendente neste Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Carlos Manuel Coelho Nunes, solteiro, filho de Guilherme Nunes e de Delfina Pedrosa Coelho, natural de Vale Covo, Bombarral, residente na Rua dos Moinhos, 17, Campêlos, Torres Vedras, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (primitiva redacção) e 217.º, -n.º 1 do Código Penal, e artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, regimes a confrontar nos termos do artigo 2.º, n.º 4 do Código Penal, foi declarado a cessação de contumácia, determinada por despacho de 2 de Junho de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 2000.

19 de Setembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Paula Gomes.